Não a penhora de garagem

Garagem pertencente a condômino não pode ser penhorada, ainda que tenha matricula própria, salvo se for alienada a outro condômino ou, excepcionalmente, a terceiro interessado se essa possibilidade constar da convenção do condomínio e a ela não se opuser a assembleia geral.

Garagem pertencente a condômino não pode ser penhorada, ainda que tenha matrícula própria, salvo se for feita a ressalva de que só poderá ser alienada a outro condômino ou, excepcionalmente, a terceiro interessado, se essa possibilidade constar da convenção do condomínio e a ela não se opuser a assembleia geral (Cód. Civil, art. 1.339, § 2°).

Decisão nesse sentido foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação com revisão (n. 0045542-76.2002.8.26.0000), relatada pelo desembargador Vanderci Álvares, da Turma Julgadora da 1ª Câmara. A ementa do acórdão (que contém pequeno erro de datilografia ao mencionar o artigo 1.336 do Código Civil, ao invés do 1.339), está assim redigida: “Não pode haver constrição de garagens, pertencentes ao condômino, ainda que sejam objeto de matrícula separada, sem a ressalva constante do § 2° do artigo 1.336 [sic] do digo Civil/2002, (…) o condômino só pode vender essa ‘parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral’.”

A sentença de primeiro grau extinguira os embargos de terceiro apostos pelo condomínio sob a alegação de que as garagens eram a garantia da quitação do débito para com o prédio. O magistrado não acatou o argumento porque a garagens constituem unidades independentes, com matrícula própria e que respondem separadamente pela divida originária das cotas condominiais.

Do corpo do aresto, colhe-se substancial fundamentação a propósito da natureza das despesas condominiais, como esta afirmação: “os encargos condominiais constituem-se em espécie pelicular de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de sequela. “E adiante: “Cuidando-se de obrigação ‘propter rem’, o bem gerador do débito e seu proprietário respondem pelos encargos condominiais, o que se constata pelo registro imobiliário pertinente.”

 

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