Balancete sem dano moral

 No cumprimento da sua obrigação de prestar contas aos condôminos, pode o síndico informar a existência de cheque sem fundos e a unidade autônoma da qual provém, sem que isso constitua dano moral.

Não configura dano moral indenizável o fato de o condomínio, mediante a administradora, apresentar extrato mensal de pres­tação de contas aos coproprietários, informando a existência de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos por um dos condôminos para pagamento de quota condominial.”

Em todas as letras, foi este o veredicto da 18a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar ação de indenização por danos mo­rais movida por condômino, sob a alegação de que a divulgação de que seu che­que voltara por falta de fundos trouxe-lhe constrangimento, “tornando pública sua situação financeira”.

O condomínio alegou que o nome do demandante não constava no ex­trato mensal, mas apenas o número de sua casa, “sendo que a maioria dos con­dôminos desconhece ou associa o morador com a respectiva unidade condo­minial”, Além disso, argumentou que o síndico tem o “dever de prestar contas aos condôminos da situação financeira do condomínio, tornando necessária a especificação dos créditos recebidos e devidos”. E, ainda, que o próprio autor deu causa aos fatos ocorridos, pois “emitiu as cártulas sem a devida provisão de fundos”.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação.

Em grau de recurso, o relator do acórdão, desembargador Pedro Celso Dal Prá, rejeitou de pronto a alegação de que houve ofensa ao Código de De­fesa do Consumidor, “na medida em que é assente na jurisprudência o entendi­mento de que a relação entre condômino e condomínio não se configura como de consumo, por inexistir a figura de consumidor e fornecedor de produto ou serviço”.

Lembra que, em casos tais, a lei aplicável é o artigo 186 do Código Civil, que diz: ”Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impru­dência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, extraindo-se do dispositivo que a responsabilidade civil “é subjetiva, tornando imprescindível a prova do dano, do nexo causal e da culpa, cujo ônus competia ao autor”.

 

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