Inquilino vota no síndico

A escolha do síndico é decisão que envolve as despesas ordinárias
do condomínio, o que legitima, portanto, o voto dos locatários.

O inquilino de um imóvel pode participar da assembleia do condomí­nio e decidir sobre a eleição do síndico? Há várias respostas para essa pergunta, inclusive no sentido de que o locatário não pode participar da votação, conforme se pode conferir em rápida consulta à internet.

Nosso entendimento é o de que, na ausência do condômino-locador, o locatário pode tanto participar da assembleia condominial quanto manifestar seu voto na hora de eleger ou demitir o síndico.

De início, diga-se que a questão específica da participação do inquilino nas assembleias não foi abordada pelo Código Civil de 2002 ao tratar da administração do condomínio (arts. 1.347 a 1.356), o que nos leva a uma conclusão: a regra em vigor é a da Lei 4.591/64, não der rogada pelo Código Civil, em razão de sua especificidade (lei geral não ab-roga norma específica). Está ela assim redigida: “Nas decisões da assembleia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça” (art. 24, § 4°). Se esta disposição é válida, sua aplicação depende da existência dos pressupostos nela indicados, a saber:

a) envolvimento de despesas ordinárias,

b) existência de uma locação (de unidade do prédio) e

c) ausência do condômino-locador.

O argumento de alguns é de que o locatário não pode votar porque só pode deliberar sobre questões que “envolvam despesas ordinárias do condomí­nio”, como transcrito acima. Não estaria preenchido um dos requisitos da lei.

Nosso raciocínio é outro. A lei não pode ser interpretada de forma literal. Não se pode restringir a participação do locatário às deliberações que tratem direta, exclusiva e explicitamente de despesas ordinárias. A eleição de um síndico no condomínio (ou sua destituição) tem “tudo a ver” com as despesas ordinárias. O eleito poderá ser honesto ou não, competente ou não, econômico ou não, engenhoso ou não. A condução que der à gestão do condomínio resultará em uma maior ou menor cota de rateio, com reflexos diretos no montante de despesas ordinárias a serem pagas pelos locatários.

 

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