Usufruto Quitará a Dívida

É cabível o usufruto sobre o imóvel devedor de despesas de condomínio, a fim de que, alugado o bem, os valores de aluguel possam reduzir a dívida condominial.

Importante decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor dos condomínios, a qual certamente será reproduzida em ou­tros estados do país, pois favorece edifícios com grandes dificuldades em pagar seus compromissos em razão da inadimplência, especialmente quando o débito das taxas em atraso atinge montante próximo ou maior que o valor do imóvel.

A emenda do acórdão 878.058/0-00, relatado pelo desembargador Perei­ra Calças, diz o seguinte: “Na dicção do artigo 716 do CPC, constatada a dificul­dade de venda em hasta pública do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da execução, pode o juiz, a pedido do credor, constituir usufruto do imó­vel ao credor, ficando nomeado como administrador o próprio Condomínio.”

O artigo citado prescreve que “o juiz da execução pode conceder ao cre­dor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida”.

No caso em tela, na ação de cobrança movida pelo condomínio, em fase de execução, haviam sido penhorados os “direitos de propriedade da unidade condo­minial, haja vista que o imóvel foi adquirido por compromisso particular que não foi registrado na circunscrição imobiliária competente”, explica o relator.

Salienta, ainda, que “não há qualquer obstáculo à alienação em praça pú­blica dos direitos sobre o imóvel objeto da penhora e que é a unidade condo­minial geradora das despesas de condomínio. O fato da escritura pública de compra e venda não estar registrada no Registro de Imóveis competente não

impede a hasta pública dos direitos incidentes sobre o imóvel”.

Todavia, invoca o artigo 716 do Código de Processo Civil para mostrar que, entre levar o bem a praça pública, alienando-o a terceiros por preço inferior ao seu valor de mercado, é preferível colocá-lo sob a administração do síndico, para que, com a renda da locação da unidade, as taxas de condomínio em atraso possam ser quitadas, o que, no final de contas, será benéfico ao próprio devedor. “O usufruto, que é ônus real” – diz o relator -, “prevalecerá até a total satisfação do débito, devendo o credor prestar contas em juízo.”

Outras afirmações do desembargador Pereira Calças merecem ser trans­critas na íntegra:

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