Taxa de Mudança & Cia.

Taxa de mudança é pessoal; não constituindo, pois, obrigação propter rem; por isso, é de responsabilidade
daquele que se utilizou do serviço de mudança, não podendo ser transferida ao adquirente do imóvel.

 

A taxa de mudança, cobrada em muitos condomínios quando alguém ingressa ou retira-se de um apartamento ou sala, não se inclui entre as despesas consideradas propter rem, ou seja, as que acompanham o imóvel não importa quem seja o seu proprietário.

Tal distinção – entre despesas próprias da coisa e não próprias – foi feita em sentença proferida pelo juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 2a Vara de Londrina, Paraná, ao julgar ação sumária (n. 2002.70.01.0001991-0) movida por um condomínio residencial contra a Caixa Econômica Federal visando à cobrança de cotas em atraso.

Diz o magistrado: “Em relação à taxa de mudança, entendo que assiste razão à CEF, uma vez que seu valor não se inclui entre as despesas que serão rateadas entre os condôminos, sendo que somente estas constituem obrigação propter rem. A taxa de mudança, por sua feita, é obrigação específica daquele que propiciou sua cobrança, vale dizer, do morador que se utilizou de serviços desta natureza, não podendo ser transmitida a terceiros adquirentes do imóvel, por constituir uma obrigação pessoal.”

A Caixa também havia impugnado a taxa de administração paga pelo condomínio à empresa contratada para efetuar a cobrança dos débitos em atraso. Neste ponto, porém, não teve a mesma sorte. Entendeu o juiz federal que, “neste caso, trata-se de despesa realizada com o consentimento dos condôminos, que serão conjuntamente beneficiados pelos serviços prestados pela administradora. É dívida que compõe o rateio de despesas condominiais e que, devido a isso, constitui obrigação propter rem.”

Documentação

Em preliminar, a Caixa alegara que o condomínio não teria instruído sua petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mencionando a íntegra das atas das assembleias condominiais realizadas e os balancetes do rateio mensal das despesas.

 

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