Nova lei acabará com os calotes em condomínios

Foi sancionado e entrou em vigor na sexta-feira (18) o Novo Código do Processo Civil – Lei 13.105/205 – que traz mudança substancial quanto à postergação ou calote no pagamento de cotas, um problema existente em mais de 98% dos condomínios.

Com o novo Código, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial. O procedimento para a cobrança é ser o da execução, o qual torna a solução por via judicial muito mais rápida.

No antigo Código de Processo Civil o procedimento legal era o sumário que se converte em ordinário, proporcionando morosas postergações pelo acúmulo de processos e pautas de audiências, agendadas para datas muito distantes, trazendo grandes prejuízos para o credor, no caso o condomínio, já que é dever de cada condômino arcar com o pagamento dos rateios das despesas ordinárias ou extraordinárias, desde que aprovadas em assembleia.

Com o novo CPC, a dívida do condômino passa a ter força de título executivo extrajudicial. E o procedimento de cobrança será o da execução, hipótese em que o condômino devedor será citado para o pagamento no prazo de três dias, sob pena de constrição do patrimônio (Lei 13.105/15, Artigo 783, inciso VIII).

O Novo Código também dará mais agilidade para as citações dos inadimplentes. Quando suspeitarem que o devedor está se esquivando, após duas diligências o oficial de Justiça poderá intimar qualquer pessoa da família e na falta deste, qualquer vizinho ou funcionário de portaria.

Publicado    | Por Redação do Viva o Condomínio

Fonte: O Diário

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