Juiz garante luz a prédio – Parte 2

Do acórdão, tira-se a seguinte lição do relator Wander Marotta: ”A continuidade do serviço público assegurada pelo artigo 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) não é princípio absoluto, pois limita-se à exegese da Lei n. 8.987/95, que prevê sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, notadamente no artigo 6°, § 3°, I e II, as duas situações em que é legítima sua interrupção, quando sob emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações: b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. […] E, ponderando, não se deve admitir que, não só idosos e crianças, mas quase cem pessoas sejam prejudicadas pela inadimplência e irresponsabilidade de uns poucos”.

Um alerta final: por favor não tire a conclusão de que, em qualquer hipótese, o condomínio pode deixar de pagar a conta sem sofrer as consequências do corte da luz do prédio. As decisões judiciais variam conforme as circunstâncias.

 

Fonte: Queiroz Luiz Fernando de. CONDOMÍNIO EM FOCO. 111 – Juiz garante luz a prédio . Edição: 1ª. P 251, 252. Curitiba: BONIJURIS. 2012.

 

Páginas: 2 de 2 | Anterior

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *