Substituição do executado

.

Mesmo depois de formado o título executivo da ação de cobrança, é possível substituir o nome
do devedor, excluindo o devedor original e incluindo o novo adquirente.

.

Uma demonstração cabal de que a dívida de condomínio constitui obrigação própria da coisa (propter rem, em latim) foi dada pelo Tri­bunal de Justiça de São Paulo, ao manifestar o entendimento de que, mesmo de­pois de formado o título executivo da ação de cobrança, é possível substituir o nome do devedor, excluindo o devedor original e incluindo o novo adquirente.

A decisão sobreveio em julgamento de agravo de instrumento (n. 0004286-17.2006.8.26.0000 ) relatado pelo desembargador Carlos Giarusso Santos, da Turma Julgadora da 27a Câmara da Seção de Direito Privado, por votação unânime.

Em seu voto, o relator esclarece que a ação de cobrança das taxas de con­domínio em atraso havia sido proposta contra o proprietário X, “sendo que o título executivo judicial foi constituído em nome deste”. Em fase de execução da sentença, “verificou-se que terceiro adquiriu o imóvel do qual se originaram as despesas de condomínio objeto da ação”. O condomínio, em consequência, requereu a substituição do polo passivo da execução para que o adquirente o integrasse; porém, o pedido foi indeferido, motivando a interposição de agravo de instrumento. Segundo o desembargador Carlos Giarusso Santos, a decisão recorrida comporta revisão, pois as despesas de condomínio “oneram o titular do domínio do bem, ou seja, em virtude da sua natureza propter rem, o adquirente do imóvel torna-se sucessor do direito material e é responsável pelos débitos condominiais existentes”, conforme expressamente dispõe o art. 1.345 do Có­digo Civil de 2002, que cita na íntegra: “Art. 1.345. O adquirente de unidade res­ponde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

Em abono à sua interpretação, o magistrado paulista menciona decisão paradigmática do extinto 2° Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, por sua 9a Câmara, com relato ria do então juiz Cristiano Ferreira Leite, no mesmo sentido: “O adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, ainda que o processo de conhecimento tenha sido mo­vido contra a alienante.”

.

Páginas: 1 de 2 | Próxima

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *