Suspensão de água e gás

A possibilidade de interrupção dos serviços de água e gás de condôminos inadimplentes é tema ainda polêmico.

A possibilidade de interrupção dos serviços de água e gás de condô­minos inadimplentes foi tema debatido em reunião da Associação Paranaense dos Advogados do Mercado Imobiliário (Apami).

Questionou-se a conveniência de se divulgar mais o assunto – já que polê­mico – em virtude das interpretações que poderia ter, ou das consequências que o corte indiscriminado de água e gás ensejaria se realizado sem o atendimento dos requisitos e formalidades que tal ação exige.

Sem entrar no mérito da questão, oferecemos ao leitor algumas decisões judiciais levadas à reunião pela advogada representante do Secovi-PR. Que cada um avalie por si e tome suas conclusões.

Começamos com decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Exis­tindo previsão na convenção de condomínio no sentido de suspender o forne­cimento de água ao condômino inadimplente, a adoção desta medida se mostrar justa e legal em razão de não se onerar desnecessariamente toda a coletividade. ( … ) Se o interesse em litígio se refere a direitos de toda coletividade de condôminos ele deverá prevalecer em prol desta sobre o interesse do condômino parti­cular, ainda mais inadimplente confesso” (Ap. Civ. n. 1.01188.01.0011915/001).

Outro aresto, também do TJMG, reforça a ideia da obrigação de pagar água e esgoto: “É obrigação de todo condômino que utiliza o serviço de água e esgoto do prédio o pagamento do rateio da respectiva despesa, independentemente de isto estar previsto na convenção do condomínio” (Ap. Cív. n. 0369520-7).

No Tribunal de Justiça do Paraná, apreciando ação de indenização por danos morais, o veredicto dos desembargadores foi taxativo: “corte do for­necimento de água por inadimplência do condômino por mais de três quotas. Validade da ata da assembleia geral que deliberou a medida punitiva a fim de preservar o interesse da maioria” ( … ) “fornecimento de água interrompido por culpa exclusiva da autora que não pagou as quotas de condomínio por vários anos”, logo “ausência de nexo de causalidade configurador de dano moral” (Ap. Cív. n. 169.574-1).

Em mandado de segurança em que se discutia o fornecimento de água e energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de “suspensão do fornecimento dos serviços por inadimplência do consumidor”, o que já é jurisprudência uniformizada do STJ (Ac. n. 141972-9), que igualmen­te entende legítimo o ato de corte quando efetuado pelas companhias de água e saneamento dos estados.

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