Não a penhora de garagem – Parte 2

Outra questão abordada pelo relator foi a possibilidade de outro condômino – não devedor – ingressar com embargos de terceiro para preservar o direito de todos contra a alienação da garagem a pessoa não pertencente ao quadro de condôminos. Diz o relator: “O condomínio pode, sim, fundado no artigo 1.046, inciso III, do CPC (…), ingressar com embargos de terceiro para impedir praceamento da unidade condominial ou, como no caso, da garagem situada no prédio condominial, até mesmo para permitir ao magistrado atendimento à norma expressa no § 2° do artigo 1.339 do novo Código Civil”, já citado, para ressalvar o seu direito de “preferência em razão do ônus real, em execução simples promovida por qualquer credor”.

O desembargador paulista sustenta que não se pode negar a possibilidade de execução por credor quirografário contra condômino-devedor e até mesmo penhora de sua unidade autônoma; “contudo, se houver dívida resultante de despesas condominiais, em razão dessa obrigação ‘propter rem’ e do direito de sequela, há preferência a favor do Condomínio”.

Em suma, a penhora sobre garagens só pode ocorrer com a ressalva constante do § 2° do art. 1.339 do Código Civil de 2002. Embargos parcialmente procedentes. A íntegra do acórdão encontra-se disponível no BDI – Boletim de Direito Imobiliário, janeiro de 2007, 3° decêndio, e no sítio do TJSP.

 

Fonte: Queiroz Luiz Fernando de. CONDOMÍNIO EM FOCO. 102-  Não a penhora de garagem. Edição: 1ª. P 231, 232. Curitiba: BONIJURIS. 2012.

 

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