Obra ilegal não prescreve – Parte 2

Sustenta o relator: “Não se revela, outrossim, necessária a aprovação em Assembleia para o pedido demolitório da construção irregular em área comum, visto que flagrantemente em desacordo com a Convenção que rege a vida condominial, devendo ser propriamente corrigida pelas vias próprias.”

A respeito da perda do prazo para agir, sentenciou: ”A questão da alegada prescrição no tocante ao pedido de demolição igualmente não se sustenta, já que se trata de uso ilegítimo de área comum, que nunca se convalida, nem pelo decurso do tempo, nem pelo conhecimento do fato, insusceptível até mesmo de usucapião.”

Não obstante a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo tenha mantido a sentença do juiz de primeiro grau e garantido ao condomínio o direito de mandar demolir a construção invasora apesar do tempo decorrido, é recomendável que, se ocorrer problema semelhante, os síndicos tomem providências o quanto antes. Note que, no caso revelado, o condomínio notificou o proprietário, realizou produção antecipada de prova, com direito ao contraditório, e só então moveu a ação demolitória,

Em muitos condomínios há irregularidades semelhantes, para as quais o síndico faz vista grossa. Em caso de omissão, qualquer condômino poderá tomar a iniciativa de exigir a regularização, invocando o poder da Justiça (Código Civil, art. 1.350, § 2°, por analogia).

A íntegra do acórdão está disponível no BDI Boletim de Direito Imobiliário, edição do 3° decêndio de março/2007, e também no sítio do TJSP.

Fonte: Queiroz Luiz Fernando de. CONDOMÍNIO EM FOCO. 101 – Obra ilegal não prescreve . Edição: 1ª. P 229, 230. Curitiba: BONIJURIS. 2012.

 

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