Consignação, Mora e Voto – Parte 2

Os efeitos da mora não são afastados, normalmente, quando o depósito não é integral, ou seja, quando não se refere ao principal, juros e demais acessórios. É esta a lição de Judith Martins-Costa (in Comentários ao Novo Código Civil, v. V tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 365), ao salientar que “se o efeito é extinguir a relação obrigacional, liberando o devedor, fácil é perceber que o depósito em consignação deva ser integral, tanto assim que uma das defesas do credor, em contestação, será a alegação de não ser o depósito integral”.

Assina o parecer a consultora Raquel Teixeira de Lima.

Muitas são as hipóteses que podem levar um condômino a consignar o valor de sua taxa de rateio mensal. Por exemplo, a recusa do síndico em recebe-la, a desconformidade de seu valor com o orçado e aprovado em assembleia ou com o rateio das despesas mensais, a inclusão de débitos não condominiais no boleto (tevê a cabo, ônibus etc.), o desrespeito ao critério de rateio estabelecido na convenção.

Contudo, a ação de consignação em pagamento não é o instrumento adequado para o condômino manifestar sua insatisfação com a gestão do síndico, com as deliberações da assembleia ou com o tratamento recebido dos funcionários do prédio. Para problemas dessa natureza há outros caminhos, como registrar queixa no livro de ocorrências, conversar com o síndico, notificá-lo e, em última análise, convocar assembleia geral extraordinária.

Nem sempre (quase nunca!) recorrer às vias judiciais é a melhor solução.

 

Fonte: Queiroz Luiz Fernando de. CONDOMÍNIO EM FOCO. 93 – Consignação, Mora e Voto. Edição: 1ª. P 213, 214. Curitiba: BONIJURIS. 2012.

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