Taxa de Mudança & Cia. – Parte 2

Multa moratória

Apreciando o pedido de redução da multa de 20%, o juiz federal Márcio Augusto Nascimento fundamentou que, nas taxas vencidas anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, não se aplica seu artigo 1.336, nem o Código de Defesa do Consumidor, como é de reiterada jurisprudência.

A multa de 20% não é abusiva, diz a sentença, pois o percentual estabelecido na assembleia condominial “encontra respaldo na lei própria dos condomínios e incorporações”. Todavia, em alguns boletos de cobrança a multa moratória foi fixada em 10% do valor cobrado, diferente do previsto em assembleia. “Nessa hipótese, entendo que deve prevalecer o quantum fixado no documento de cobrança, desde que não ultrapasse o limite legal”.

Tal argumento não foi acolhido pelo magistrado: “Entendo desnecessária à solução do litígio a juntada aos autos de todas as atas das assembleias con­dominiais realizadas, uma vez que a controvérsia sub judice cinge-se à questão da cobrança das taxas condominiais, e do montante de seu valor, o que restou devidamente instruído com a petição inicial. As demais decisões tomadas em assembleia não dizem respeito a este processo.”

Prossegue: “Melhor sorte não assiste à CEF, ao pretender que a parte autora junte aos autos os documentos nos quais conste o rateio mensal das despesas condominiais. Se a ré pretende discutir a divisão das despesas do con­domínio, ou a sua legitimidade, deve fazê-lo nas reuniões de condôminos, e não em contestação de ação de cobrança.”

Fonte: Queiroz Luiz Fernando de. CONDOMÍNIO EM FOCO. 82 – Taxa de Mudança & Cia. Edição: 1ª. P 189, 190, 191. Curitiba: BONIJURIS. 2012.

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