QUANDO PAGAR O RATEIO?

O condomínio pode alterar a data de pagamento das contribuições mensais, através de decisão da assembléia que contrarie o que está previsto na convenção? Pode, por exemplo, antecipar o vencimento do dia 10 do mês seguinte ao vencido para o 5.º dia útil do mês, a fim de obter recursos para efetuar o pagamento do salário dos funcionários? Para tanto seria necessário alterar a convenção do condomínio, mediante voto de 2/3 de todos os condôminos? Como fazer para compatibilizar o disposto no estatuto com os problemas enfrentados pelo síndico para honrar os compromissos do condomínio?

A resposta a primeira dessas perguntas foi dada pela l0ª Câmara Cível do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ao dar provimento à apelação de um condômino, em recurso relatado pelo juiz Euclides de Oliveira, interposto pelo autor em ação de consignação em pagamento, em que se insurge contra deliberação da assembléia de seu condomínio, que antecipou do dia 10 para o dia 1.º a data de vencimento das taxas condominiais.

No entender do tribunal paulista, “é nula a alteração da data para pagamento de despesas de condomínio, prevista em convenção, caso não seja decidida em assembléia a que estejam presentes pelo menos dois terços dos condôminos, por se tratar de modificação do estatuto condominial” (jornal Tribuna do Direito, caderno de jurisprudência, abril/97).

Quem tem razão?

Tem ou não tem razão o Tribunal? Se na convenção está previsto que o pagamento das taxas de condomínio poderá ser feito sem acréscimo até o dia 10 do mês, tal data não pode ser modificada por decisão do síndico, do Conselho Consultivo e nem mesmo de assembléia geral do edifício, a não ser que tal assembléia decida pela mudança do que estiver disposto na convenção, com o quórum necessário de 2/3 (Lei 4.591/64, art. 22, parág. único).

O difícil é conseguir quórum de dois terços para alterar a convenção, especialmente nos edifícios com muitas unidades autônomas, em que há muitos apartamentos alugados, ou em que há muitos proprietários inadimplentes com o pagamento de suas quotas. Até tomarmos conhecimento da decisão do TA/SP, acima referida, sempre orientávamos nossos clientes no sentido de que, sendo impossível obter quórum para alterar a convenção, que procurassem decidir o assunto em assembléia com o maior número possível de condôminos, para dar maior legitimidade à deliberação, sabendo intimamente que poderia eventualmente ser contestada em juízo.

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